Programa Regressar
About the organisation
Programa Regressar [Return Programme] aims at supporting the return to Portugal of Portuguese emigrants, as well as their descendants and other family members, in a better condition so that they can take advantage of the opportunities existing in our country today.
A structure named Ponto de Contacto para o Regresso de Emigrantes (PCRE) [Contact Point for the Emigrant’s Return] was created to address the main goals of Programa Regressar. PCRE is dedicated exclusively to the Programme's implementating coordination and monitoring, working transversally and in permanent contact with all governmental areas of intervention involved.
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O Programa Regressar, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, tem como objetivo apoiar os emigrantes portugueses, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo a que possam usufruir de melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país, minimizando os custos de transição associados.
Este Programa, envolve todas as áreas governativas e integra as seguintes áreas de intervenção:
- divulgação de ofertas de emprego
- educação e formação profissional
- reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais
- apoios no âmbito da mobilidade geográfica
- fiscalidade
- investimento
Em termos de medidas concretas destacam-se:
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um regime fiscal mais favorável para quem regressa, consagrado no artigo 12º-A do Código do IRS (ver Ofício Circulado 20206 - regime fiscal aplicável e Ofício Circulado 20210 - perguntas frequentes)
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um apoio financeiro para os emigrantes, seus descendentes e demais familiares que venham trabalhar para Portugal, mediante celebração de um contrato de trabalho sem termo, aprovado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho - mais informação disponível no site do IEFP, I.P.
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uma Linha de Crédito Regressar para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, disponível no site do IAPMEI, I.P.
Para o acompanhamento e a operacionalização do Programa foi criada a estrutura de projeto Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, a qual tem por missão a articulação com as áreas governativas responsáveis pela sua implementação, bem como apoiar os processos de regresso dos emigrantes, entre outras.
